O STF reconheceu o direito a aposentadoria especial – 25 anos de contribuição – para os servidores públicos que trabalham expostos a riscos (médicos, dentistas, enfermeiros, inspetores sanitários, dentre outros) com isonomia e paridade com…
Devido à decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho em outubro de 2019 no julgamento do Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000 promovido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos foi alterada a redação da Cláusula 28ª do…
A Emenda Constitucional nº 103/2019, denominada REFORMA DA PREVIDÊNCIA, incluiu no artigo 37 da Constituição Federal, o § 14 com o seguinte texto: CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 37 § 14. A aposentadoria concedida com…
O Juiz Titular da 14ª Vara Cível de Campo Grande, Dr. José de Andrade Neto, declarou a nulidade de cláusulas contratuais e rescindiu o contrato de promessa de compra e venda entabulado por um casal.…
A Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Mato Grosso do Sul reformou sentença de primeiro grau e condenou a Caixa a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos…
A 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande-MS condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a indenizar sua empregada por ter sido vítima de assaltos ocorridos na agência em que prestava seus serviços. A…
A 1ª Vara Federal de Campo Grande-MS reconheceu o direito à aposentadoria especial à odontóloga. Ela ingressou com o pedido administrativo de aposentadoria em 2016, porém em recebeu comunicado que a sua contagem de tempo…
Em juízo de retratação, a 3ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, julgou procedente pedido de paridade de reajuste remuneratório com os servidores da ativa feito por…
Em 1996 o Tribunal Superior do Trabalho editou a seguinte orientação jurisprudencial: “Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo,…
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou os pedidos de desistência de um grupo de filiados do Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado…
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